Código
Florestal Brasileiro
Acontece
neste momento, o debate entre os senadores sobre as emendas ao projeto de lei
complementar que altera o Código Florestal na Comissão de Meio Ambiente
decidindo como será a exploração das terras e preservação das florestas do país.
O código
havia sido aprovado na Câmara, com o projeto do ministro do Esporte Aldo
Rebelo, que na época era deputado pelo partido PCdoB de São Paulo.
As propostas
enviadas sofreram várias modificações no Senado fazendo com que voltassem novamente
para a Câmara dos Deputados para uma avaliação, e assim, passará pela sanção
presidencial.
Entenda o que vem rondando o novo Código Florestal:
O que é o Código Florestal?
Criado em 1965, o Código
Florestal regulamenta a exploração da terra no Brasil, baseado no fato de que
se trata de um bem de interesse comum a toda a população.
A legislação estabelece
parâmetros e limites para preservar a vegetação nativa e determina o tipo de
compensação, como reflorestamento, que deve ser feito por setores que usem
matérias-primas, assim como as penas para os responsáveis por desmate e outros
crimes ambientais relacionados. A elaboração do Código durou mais de dois anos
e foi feita por uma equipe de técnicos.
Como é a proposta do novo Código
Florestal?
Desde que foi apresentado pela
primeira vez, o projeto de lei sofreu diversas modificações. As principais
diferenças entre a nova legislação e o código em vigor dizem respeito à área de
terra em que será permitido ou proibido o desmate, ao tipo de produtor que
poderá fazê-lo, à restauração das florestas derrubadas e à punição para quem já
desmatou.
Por que o atual precisa ser
alterado?
Ambientalistas, ruralistas e
cientistas concordam que esta é uma necessidade para adaptar as leis nacionais
à realidade brasileira e mundial. O atual foi modificado várias vezes por
decreto e medidas provisórias e seria necessário algo mais sólido.
Uma das urgências citadas pelos
três grupos é a necessidade de incluir incentivos, benefícios e subsídios para
quem preserva e recupera a mata, como acontece na maioria dos países que vêm
conseguindo avançar nessa questão ambiental.
Quais as principais diferenças
entre o projeto do senador Jorge Viana, apresentado no Senado, e o de Aldo
Rebelo, votado na Câmara?
Em linhas gerais, o substitutivo
de Viana detalha definições importantes no debate, como o que constitui uma
agricultura familiar e quais atividades podem ser exploradas em determinadas
áreas protegidas.
Além disso, há novas normas
propostas, como a criação de incentivos em troca de serviços ambientais, e
mudança de alguns pontos, como a recomposição das Áreas de Preservação
Permanente, as chamadas APPs.
Qual a avaliação que ruralistas
fazem dessas mudanças?
Líderes da bancada rural
apresentaram restrições, como defender que todas as pequenas propriedades
possam receber os benefícios previstos no Código e não apenas aquelas que se
encaixam no conceitos de agricultura familiar, ou seja, no qual apenas membros
da família trabalham.
Apesar de restrições como essas,
os representantes desse setor comemoraram, já que acreditam que o Código em
vigor atrapalha o desenvolvimento do país por ter sido criado quando
agricultura e pecuária tinham baixa produtividade. Por isso, defendem as
alterações para que haja mais terra para ampliar a produção.
"A expectativa é a de que
vamos conseguir aprovar (o texto) e superar mais uma etapa desse calvário, para
que muitos agricultores pressionem parar mudar essa lei, que tão mal faz o
país", disse Assuero Veronez, vice-presidente do CNA, à BBC Brasil.
O que dizem ambientalistas e
acadêmicos?
Boa parte das ONGs de defesa do
meio ambiente e especialistas na área rebatem a tese dos ruralistas, afirmando
que as terras já exploradas são suficientes para dobrar a produção, e que basta
aprimorar a eficiência nas lavouras e nos pastos por meio de tecnologia e uso
sustentável na agricultura e pecuária.
Para eles, as mudanças no Código
abrem brechas para aumentar o desmatamento e podem por em risco serviços
ambientais básicos, como o ciclo das chuvas e dos ventos, a proteção do solo, a
polinização, o controle natural de pragas, a biodiversidade, entre outros. Esse
desequilíbrio prejudicaria até mesmo a produção agropecuária, que está
diretamente ligada a tais fatores ambientais.
Os dois setores acreditam que o
novo texto não vai coibir desmatamento. Entre as principais críticas estão o
perdão, em vários níveis, a quem desmatou ilegalmente no passado e a
autorização de atividades agropecuárias ou de turismo em Áreas de Preservação Permamente.
A permissão para que produtores reponham áreas desmatadas em outras regiões do
bioma (conjunto de diferentes ecossistemas) também é alvo de críticas.
O que são as APPs, um dos
principais pontos de discórdia?
As chamadas Áreas de Preservação
Permamente (APPs) são os terrenos mais vulneráveis em propriedades particulares
rurais ou urbanas. Como têm uma maior probabilidade de serem palco de
deslizamento, erosão ou enchente, devem ser protegidas. É o caso das margens de
rios e reservatórios, topos de morros, encostas em declive ou matas localizadas
em leitos de rios e nascentes. A polêmica se dá porque o projeto flexibiliza a
extensão e o uso dessas áreas, especialmente nas margens de rios já ocupadas.
Qual a diferença entre APP e
Reserva Legal?
A Reserva Legal é o pedaço de
terra dentro de cada propriedade rural - descontando a APP - que deveria manter
a vegetação original para garantir a biodiversidade da área, protegendo sua
fauna e flora. Sua extensão varia de acordo com a região do país: 80% do
tamanho da propriedade na Amazônia, 35% no Cerrado nos Estados da Amazônia
Legal e 20% no restante do território.
(Fontes consultadas: Uol
Notícias e Eco Notícias)
